AREsp 1994535 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado nos autos e por não ter havido regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: R P B G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

R P B G

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/constituição de advogado nos autos e por não ter havido regularização dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça