AREsp 1981593 - DECISAO

AREsp 1981593 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, portanto, do recurso especial) em razão de inadmissibilidade por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, bem como pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS VANDERLEI NUNES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmulas

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Parties

CARLOS VANDERLEI NUNES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/atribuição de poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade de representação não sanada apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, portanto, do recurso especial) em razão de inadmissibilidade por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, bem como pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.