AREsp 1852231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reiteração de razões anteriores e a impugnação genérica são insuficientes para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ALEX ANJOS SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ALEX ANJOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 impugnação específica como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reiteração de razões anteriores e a impugnação genérica são insuficientes para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.