AREsp 1973574 - DECISAO

AREsp 1973574 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.