AREsp 1996669 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; constatada irregularidade na representação e inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSELI MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSELI MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; constatada irregularidade na representação e inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se