AREsp 2004886 - DECISAO

AREsp 2004886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 25/06/2021 após intimação em 01/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que não pode ser regularizado posteriormente); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL DOMINGOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL DOMINGOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (15 dias)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 25/06/2021 após intimação em 01/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que não pode ser regularizado posteriormente); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.