AREsp 2006092 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 26/04/2021 e interposição em 18/05/2021), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FLORIANO JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

FLORIANO JOSÉ FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 26/04/2021 e interposição em 18/05/2021), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.