AREsp 2005387 - DECISAO

AREsp 2005387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO DEJNEKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios (majoração), Regime De Transição Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios (majoração) Regime De Transição Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO DEJNEKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se