AREsp 2005059 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO IAMPOLSKY e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO IAMPOLSKY e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 prazo recursal de 15 dias úteis
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do agravo interposto por JOSE ROBERTO IAMPOLSKY e OUTROS
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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