AREsp 1980844 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.