AREsp 1981240 - DECISAO

AREsp 1981240 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DE AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA DE AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.