AREsp 1979630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por três motivos principais: (i) foi interposto recurso manifestamente incabível, por ter sido manejado instrumento diverso do previsto no art. 1.042 do CPC; (ii) houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo relativa ao número do processo na origem, caracterizando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; e (iii) o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o precluso e induzindo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLUBE DOS EMPREGADOS DA TELEPARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLUBE DOS EMPREGADOS DA TELEPARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 uso do instrumento recursal inadequado (agravo de instrumento vs agravo previsto no art. 1.042 do CPC)
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem) e deserção
  3. 3 intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por três motivos principais: (i) foi interposto recurso manifestamente incabível, por ter sido manejado instrumento diverso do previsto no art. 1.042 do CPC; (ii) houve irregularidade no preenchimento da guia de preparo relativa ao número do processo na origem, caracterizando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; e (iii) o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o precluso e induzindo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e...
  • Publique-se