AREsp 1997876 - DECISAO

AREsp 1997876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vício que não foi sanado apesar da intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LORD SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LORD SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vício que não foi sanado apesar da intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.