AREsp 1986391 - DECISAO

AREsp 1986391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da exigência legal contida no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (consubstanciada no art. 932, III, do CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta razão da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da exigência legal contida no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (consubstanciada no art. 932, III, do CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.