AREsp 2002563 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não regularizou a representação após intimação, sendo tal ausência causa de inadmissibilidade conforme Súmula n.115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, aplicando o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte após intimação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não regularizou a representação após intimação, sendo tal ausência causa de inadmissibilidade conforme Súmula n.115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, aplicando o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.