AREsp 1904686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto apenas com fulcro na alínea 'c' era inadmissível diante da deficiência das razões, notadamente pela ausência de indicação clara do dispositivo de lei e do aresto paradigma e pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; manteve-se a decisão agravada e deixou-se de aplicar, no momento, a multa recursal por inexistir intuito protelatório.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGNO MACHADO BARROS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Multa Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Multa Recursal

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Parties

ALEXANDRE MAGNO MACHADO BARROS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e expressa do dispositivo de lei e do aresto paradigma
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto apenas com fulcro na alínea 'c' era inadmissível diante da deficiência das razões, notadamente pela ausência de indicação clara do dispositivo de lei e do aresto paradigma e pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; manteve-se a decisão agravada e deixou-se de aplicar, no momento, a multa recursal por inexistir intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada