AREsp 1999654 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, em observância à Súmula 115/STJ; aplicação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, em observância à Súmula 115/STJ; aplicação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.