AREsp 2010125 - DECISAO

AREsp 2010125 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; sendo manifesta a interposição equivocada do recurso diante de disposição legal e inexistência de dúvida objetiva, aplica-se o entendimento de que o princípio da fungibilidade é inaplicável, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Remessa Equivocada E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Competência Para Julgamento, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Competência Para Julgamento Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Remessa Equivocada E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo pertence à instância a quo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Caracterização de interposição equivocada como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; sendo manifesta a interposição equivocada do recurso diante de disposição legal e inexistência de dúvida objetiva, aplica-se o entendimento de que o princípio da fungibilidade é inaplicável, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.318/331.
  • Publique-se.