AREsp 1878763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 83/STJ) e não trouxe novos subsídios ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 83/STJ) e não trouxe novos subsídios ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.