AREsp 1954733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial foi corretamente analisada à luz da Súmula 182/STJ: exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos e não houve refutação do óbice baseado na Súmula 518/STJ, que veda recurso especial por violação de súmula; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do reclamo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Vedação de interposição de recurso especial por violação a súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Análise da técnica de conhecimento recursal aplicada à decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial foi corretamente analisada à luz da Súmula 182/STJ: exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos e não houve refutação do óbice baseado na Súmula 518/STJ, que veda recurso especial por violação de súmula; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do reclamo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo