AREsp 2008094 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e precedentes indicam que, na ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a súmula, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA VALDECIR GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

MARIA VALDECIR GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 obstáculo à rediscussão de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e precedentes indicam que, na ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a súmula, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15), com amparo no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.