AREsp 1983025 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não houve regularização da representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ); ademais, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e, por estar fundada no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível seria o agravo interno, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.

Parties: Agravante: LUCIMAR RAIMUNDO PINTO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual E Cadeia De Substabelecimento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Princípio Da Fungibilidade

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual E Cadeia De Substabelecimento Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIMAR RAIMUNDO PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso
2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça