AREsp 1920238 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial inadmitido não indicou de forma objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado e restringiu-se a alegar, genericamente, violação do direito à ampla defesa, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: VAGNER CERQUIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ampla Defesa, Fundamentação

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Ampla Defesa Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

VAGNER CERQUIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inafundada indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.