AREsp 1932924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre tratar‑se de questão de direito não afastaram a necessidade de demonstrar a tese jurídica com os fatos tal como expostos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas (182/stj; 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas (182/stj; 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação genérica de matéria de direito ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre tratar‑se de questão de direito não afastaram a necessidade de demonstrar a tese jurídica com os fatos tal como expostos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo