AREsp 2007954 - DECISAO

AREsp 2007954 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e a utilização de embargos de declaração não é meio adequado para interromper o prazo; por isso, com fundamento regimental, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ANDRE LUIS DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e a utilização de embargos de declaração não é meio adequado para interromper o prazo; por isso, com fundamento regimental, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.