AREsp 1999011 - DECISAO

AREsp 1999011 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo manifesta a interposição equivocada diante de disposição legal expressa, configura-se erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto; Autos Remetidos Ao STJ Por Equívoco; Determinação De Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determinado o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 667/678 em razão de equívoco na remessa ao STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência, Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto; Autos Remetidos Ao STJ Por Equívoco; Determinação De Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 valoração do equívoco na interposição de recurso e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo manifesta a interposição equivocada diante de disposição legal expressa, configura-se erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 667/678 em razão de equívoco na remessa ao STJ.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 667/678.
  • Publique-se.