AREsp 2013487 - DECISAO

AREsp 2013487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados na origem.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.