AREsp 2007983 - DECISAO

AREsp 2007983 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício apesar da intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALCEU DUARTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALCEU DUARTE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício apesar da intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.