AREsp 1971197 - DECISAO

AREsp 1971197 - DECISAO

O agravo interposto pelo Município de Americana não foi conhecido por incidir o entendimento de que a impugnação a decisão de não seguimento fundada em tese de recurso repetitivo deve ser manejada por agravo interno na origem, estando a decisão de inadmissão alicerçada no Recurso Repetitivo (Tema 905/STJ). Quanto ao recurso da empresa (Gramacon), conhecido o agravo, não se conhece do Recurso Especial porque sua pretensão importaria em reexame do acervo fático-probatório e da valoração dos honorários sucumbenciais, matéria obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a Corte não readequou os fundamentos de mérito das instâncias ordinárias, limitando-se ao juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Município de Americana; Agravante: Gramacon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Americana; conheço do recurso interposto pela empresa (Gramacon) para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município de Americana

Agravante

Gramacon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em tese de recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e revisão de honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto pelo Município de Americana não foi conhecido por incidir o entendimento de que a impugnação a decisão de não seguimento fundada em tese de recurso repetitivo deve ser manejada por agravo interno na origem, estando a decisão de inadmissão alicerçada no Recurso Repetitivo (Tema 905/STJ). Quanto ao recurso da empresa (Gramacon), conhecido o agravo, não se conhece do Recurso Especial porque sua pretensão importaria em reexame do acervo fático-probatório e da valoração dos honorários sucumbenciais, matéria obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a Corte não readequou os fundamentos de mérito das instâncias ordinárias, limitando-se ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Americana; conheço do recurso interposto pela empresa (Gramacon) para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo do Município de Americana não conhecido (art. 1.030, I, b, do CPC e precedentes).
  • Recurso da Gramacon conhecido para não conhecer do Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ e art. 1.042 do CPC.