AREsp 2006095 - DECISAO

AREsp 2006095 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, e não regularizou a representação mesmo após intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, e não regularizou a representação mesmo após intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.