AREsp 1978708 - DECISAO

AREsp 1978708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicabilidade das Súmulas 5 e 7, o que configura violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e autoriza a manutenção do óbice de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (súmula 5/stj; Súmula 7/stj; Súmula 182/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas (súmula 5/stj; Súmula 7/stj; Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicabilidade das Súmulas 5 e 7, o que configura violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e autoriza a manutenção do óbice de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.