AREsp 1965231 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem ofensa à jurisprudência consolidada, exigência reforçada pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ na inadmissão de Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem ofensa à jurisprudência consolidada, exigência reforçada pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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