AREsp 1991714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (incluindo as Súmulas 5, 7 e 83/STJ) nem indicou precedentes aptos a afastar a Súmula 83; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários recursais em 2 pontos percentuais, totalizando 12%.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial
3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Majorado em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 12% do percentual da verba honorária.