AREsp 1990002 - DECISAO

AREsp 1990002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, vez que a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a matéria discutida é estritamente de direito e que os fatos foram adotados tais quais nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLE DE FRANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLE DE FRANCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, vez que a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a matéria discutida é estritamente de direito e que os fatos foram adotados tais quais nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.