AREsp 2013819 - DECISAO

AREsp 2013819 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2021 e interposição em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2021 e interposição em 26/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se