AREsp 1962373 - DECISAO

AREsp 1962373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o Recurso Especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por esse motivo, manteve-se a inadmissão e majorou-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do Agravo).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Serviços Públicos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Ônus Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o Recurso Especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF), violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por esse motivo, manteve-se a inadmissão e majorou-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do Agravo).

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Majorar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.