AREsp 2010473 - DECISAO

AREsp 2010473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque houve preclusão consumativa em razão da interposição anterior de embargos de declaração, configurando o princípio da unicidade recursal, e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/representação irregular não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MOISES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MOISES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriores ao recurso especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal impedindo conhecimento de segundo recurso contra a mesma decisão
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/representação irregular impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque houve preclusão consumativa em razão da interposição anterior de embargos de declaração, configurando o princípio da unicidade recursal, e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/representação irregular não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.