AREsp 2018360 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/08/2021 e agravo em 09/09/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Em consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTIANO NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03 e CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/08/2021 e agravo em 09/09/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Em consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.