AREsp 2016971 - DECISAO

AREsp 2016971 - DECISAO

O agravo foi interposto em 09/11/2020 após a intimação do acórdão em 15/10/2020, portanto intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no regimento interno, o recurso não conheceu-se e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARTA BRAGA GRIGORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade E Preclusão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade E Preclusão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTA BRAGA GRIGORIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 09/11/2020 após a intimação do acórdão em 15/10/2020, portanto intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no regimento interno, o recurso não conheceu-se e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.