AREsp 1912142 - DECISAO

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O não cumprimento do prazo legal de 15 dias para interposição do recurso especial e a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição tornaram o recurso manifestamente intempestivo, impedindo seu conhecimento, nos termos dos dispositivos processuais mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLAEDSON DE ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade E Preclusão, Prazo Recursal, Competência E Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade E Preclusão Prazo Recursal Competência E Regimento Interno

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Parties

GLAEDSON DE ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC/CPP
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O não cumprimento do prazo legal de 15 dias para interposição do recurso especial e a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição tornaram o recurso manifestamente intempestivo, impedindo seu conhecimento, nos termos dos dispositivos processuais mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.