AREsp 2009801 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, situação que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO DONIZETE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DONIZETE PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, situação que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de inadmissão).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.