AREsp 2016287 - DECISAO

AREsp 2016287 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestividade), não sendo possível sua regularização posterior, inclusive quanto à comprovação de feriado local, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MOACIR XAVIER DE CAMARGO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

MOACIR XAVIER DE CAMARGO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestividade), não sendo possível sua regularização posterior, inclusive quanto à comprovação de feriado local, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.