AREsp 2016537 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03/09/2021 e o recurso especial foi interposto em 23/09/2021, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse regularização posterior.

Parties
Recorrente: CRISTOFER DOUGLAS CARDOSO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTOFER DOUGLAS CARDOSO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03/09/2021 e o recurso especial foi interposto em 23/09/2021, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que permitisse regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.