AREsp 1999275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não atendeu à exigência de representação processual regular, não tendo a parte regularizado a cadeia de procurações após intimação; por isso, nos termos das normas citadas e da súmula aplicável, o agravo é manifestamente intempestivo e incabível.

Parties: Agravante: NAIR ROSA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NAIR ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
2 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.