AREsp 2016508 - DECISAO

AREsp 2016508 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/09/2021 e agravo em 19/10/2021), razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. citados do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANIR MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

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Parties

IVANIR MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não provimento do recurso (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/09/2021 e agravo em 19/10/2021), razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. citados do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, e determino a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se