AREsp 2016351 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP); em matéria penal os prazos são contínuos e o recesso não suspende os prazos, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
- Parties
- Agravante: REINALDO PEREIRA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso E Férias No Processo Penal, Aplicação Do CPC E Do CPP
Case Brief
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Parties
REINALDO PEREIRA MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
- 3 efeito do recesso e férias sobre prazos penais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP); em matéria penal os prazos são contínuos e o recesso não suspende os prazos, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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