AREsp 2016056 - DECISAO

AREsp 2016056 - DECISAO

A recorrente foi intimada em 17/03/2021 e interpôs o recurso em 05/04/2021, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, configurando intempestividade manifesta, de modo que, com fundamento nas normas invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CELIA MARIA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Publicação E Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 17/03/2021 e interpôs o recurso em 05/04/2021, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, configurando intempestividade manifesta, de modo que, com fundamento nas normas invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.