AREsp 2010215 - DECISAO

AREsp 2010215 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo em 14/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por não atender ao requisito de tempestividade nem à possibilidade de regularização posterior (comprovação de feriado no ato), o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ROBERTO PAULO BARBOSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ROBERTO PAULO BARBOSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo em 14/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por não atender ao requisito de tempestividade nem à possibilidade de regularização posterior (comprovação de feriado no ato), o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.