AREsp 1887935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA PETRONILHA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7, 282 E 284, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7, 282 E 284 Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA PETRONILHA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno