AREsp 2010264 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação não sanada após intimação; determina-se majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nos arts. citados e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: START FOMENTO COMERCIAL EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia Completa De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia Completa De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

START FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
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